Terça-feira, 19 de Março de 2019
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Prefeitura de Itaporanga deixa de enviar seus balancetes de novembro ao TCE e tem contas bloqueadas

Publicada em 03/01/19 às 08:47h

por Portal BV Online


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A Prefeitura teve as contas bloqueadas pelo TCE-PB — Foto: Reprodução/Google Imagens

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou nessa quarta-feira (2), no site oficial, o nome da Prefeitura Municipal de Itaporanga como a única que não enviou seus balancetes referidos ao mês de novembro de 2018, e, devido ao atraso, informou o bloqueio da mesma.
 
Conforme o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), o prazo para a entrega dos balancetes se expirou na última segunda-feira (31), e, além das sanções previstas na esfera administrativa, o não envio poderá ser configurado como um ato improbidade administrativa, de acordo com a Resolução TC nº 03/2014 e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de Itaporanga, outras cinco Câmaras Municipais do estado também faltaram com a responsabilidade.

O presidente do TCE chamou  a atenção dos gestores para o fato que, além da multa prevista no artigo 11 da Resolução e demais imputações legais, a Lei Orgânica do TCE-PB prevê, também, o bloqueio da movimentação bancária, orçamentária e financeira, da entidade, estadual ou municipal, que deixar de entregar o balancete mensal no prazo.





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